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Artigo 7º da Medida Provisória nº 640 de 21 de Março de 2014

Cria, em caráter temporário, as Funções Comissionadas de Grandes Eventos - FCGE e extingue Funções Comissionadas Técnicas - FCT.

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Art. 7º

As FCGE ficam extintas em 31 de julho de 2017 e seus ocupantes automaticamente dispensados..