Artigo 4º da Medida Provisória nº 640 de 21 de Março de 2014
Cria, em caráter temporário, as Funções Comissionadas de Grandes Eventos - FCGE e extingue Funções Comissionadas Técnicas - FCT.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
A FCGE exercida por militar das Forças Armadas será considerada função de natureza militar.