Artigo 13 da Medida Provisória nº 636 de 26 de dezembro de 2013
Dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, concede remissão nos casos em que especifica e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 13
Fica revogado o art. 9º da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003.