Artigo 6º, Parágrafo 1 da Medida Provisória nº 63 de 1º de Junho de 1989

Altera a legislação de custeio da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 6º

A empresa cujo índice de acidente de trabalho seja superior à média do respectivo setor, sujeitar-se-á a uma contribuição adicional de 0,5% a 1,8%, para financiamento do respectivo seguro.

§ 1º

Os índices de que trata este artigo serão apurados em relação ao trimestre anterior.

§ 2º

Incidirão sobre o total das remunerações pagas ou creditadas as seguintes alíquotas: Alíquota Excesso do índice da empresa em relação ao índice médio do setor 0,9% até 10% 1,2% de mais de 10% até 20% 1,8% mais de 20%