Artigo 5º da Medida Provisória nº 614 de 14 de Maio de 2013
Altera a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007; e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
As alterações nos requisitos de acesso a cargos públicos realizadas por esta Medida Provisória não produzem efeitos para os concursos cujo edital tenha sido publicado até 15 de maio de 2013, ressalvada deliberação em contrário do Conselho Superior da IFE.
Anexo
Texto
ANEXO I
(Anexo I à Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012)
"ESTRUTURA DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTÉRIO FEDERAL
a) Carreira de Magistério Superior
CARGO
CLASSE
DENOMINAÇÂO
NÍVEL
Professor de Magistério Superior
E
Titular
Único
D
Associado
4
3
2
1
C
Adjunto
4
3
2
1
B
Assistente
2
1
A
Adjunto-A – se Doutor
Assistente-A – se Mestre
Auxiliar – se Graduado ou Especialista
2
1
........................................................................................................................................." (NR)
ANEXO II
(Anexo II à Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012)
"TABELA DE CORRELAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTÉRIO FEDERAL
a) Carreira de Magistério Superior
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
CARREIRA
CLASSE
NÍVEL
NÍVEL
CLASSE
DENOM.
CARREIRA
Carreira de Magistério Superior do PUCRCE, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987
Titular
1
1
E
Titular
Carreira de Magistério Superior do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal
Associado
4
4
D
Associado
3
3
2
2
1
1
Adjunto
4
4
C
Adjunto
3
3
2
2
1
1
Assistente
4
2
B
Assistente
3
2
1
1
Auxiliar
4
2
A
Adjunto A - se Doutor
Assistente A – se Mestre
Auxiliar - se Graduado ou Especialista
3
2
1
1
........................................................................................................................................." (NR)
ANEXO III
(Anexo III à Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012)
"VALORES DO VENCIMENTO BÁSICO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTÉRIO FEDERAL
a) Efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2013
Tabela I - Carreira de Magistério Superior
CLASSE
DENOMINAÇÃO
NÍVEL
VENCIMENTO BÁSICO EM R$
REGIME DE TRABALHO
20 HORAS
40 HORAS
DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
E
Titular
1
2.584,28
3.937,63
6.042,34
D
Associado
4
2.516,23
3.802,56
5.834,89
3
2.483,09
3.737,02
5.733,71
2
2.450,89
3.673,36
5.635,45
1
2.447,10
3.666,51
5.625,24
C
Adjunto
4
2.224,05
3.224,68
4.304,72
3
2.187,19
3.159,83
4.205,81
2
2.151,22
3.096,70
4.109,39
1
2.039,91
2.959,02
4.015,41
B
Assistente
2
1.988,85
2.858,53
3.849,74
1
1.963,39
2.809,26
3.762,54
A
Adjunto-A - se Doutor
Assistente-A - se Mestre
Auxiliar - se Graduado ou Especialista
2
1.938,65
2.761,39
3.677,52
1
1.914,58
2.714,89
3.594,57
........................................................................................................................................." (NR)
b) Efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2014
Tabela I - Carreira de Magistério Superior
CLASSE
DENOMINAÇÃO
NÍVEL
VENCIMENTO BÁSICO EM R$
REGIME DE TRABALHO
20 HORAS
40 HORAS
DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
E
Titular
1
2.801,70
4.146,71
6.363,17
D
Associado
4
2.708,47
4.004,47
6.144,71
3
2.662,87
3.935,45
6.038,15
2
2.618,31
3.868,40
5.933,80
1
2.588,51
3.861,19
5.923,92
C
Adjunto
4
2.357,53
3.392,96
4.704,71
3
2.326,77
3.343,15
4.629,98
2
2.296,57
3.269,38
4.556,75
1
2.193,83
3.118,50
4.484,99
B
Assistente
2
2.093,40
3.010,32
4.176,95
1
2.069,79
2.938,37
4.111,05
A
Adjunto-A - se Doutor Assistente-A - se Mestre Auxiliar - se Graduado ou Especialista
2
1.999,75
2.834,24
3.865,83
1
1.966,67
2.764,45
3.804,29
........................................................................................................................................." (NR)
c) Efeitos Financeiros a partir de 1º de março de 2015
Tabela I - Carreira de Magistério Superior
CLASSE
DENOMINAÇÃO
NÍVEL
VENCIMENTO BÁSICO EM R$
REGIME DE TRABALHO
20 HORAS
40 HORAS
DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
E
Titular
1
3.019,13
4.355,79
6.684,00
D
Associado
4
2.900,70
4.206,37
6.454,52
3
2.842,65
4.133,87
6.342,60
2
2.785,73
4.063,45
6.232,15
1
2.729,93
4.055,87
6.222,60
C
Adjunto
4
2.491,01
3.561,24
5.104,69
3
2.466,35
3.526,47
5.054,15
2
2.441,93
3.442,05
5.004,11
1
2.347,75
3.277,97
4.954,56
B
Assistente
2
2.197,96
3.162,10
4.504,15
1
2.176,19
3.067,48
4.459,55
A
Adjunto-A - se Doutor
Assistente-A - se Mestre
Auxiliar - se Graduado ou Especialista
2
2.060,86
2.907,08
4.054,14
1
2.018,77
2.814,01
4.014,00
........................................................................................................................................." (NR)
ANEXO IV
(Anexo IV à Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012)
"RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTÉRIO FEDERAL - RT
a) Efeitos Financeiros a partir de 1º de março de 2013
Tabela I - Carreira de Magistério Superior - Valores da RT para o Regime de 20 horas semanais
CLASSE
DENOM.
NÍVEL
RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO EM R$
APERFEIÇOA-MENTO
ESPECIALIZA-ÇÃO
MESTRADO
DOUTORADO
E
Titular
1
198,50
441,18
921,92
1.533,03
D
Associado
4
197,20
436,80
812,19
1.351,17
3
195,50
415,80
770,83
1.226,87
2
194,10
405,26
757,03
1.157,96
1
192,71
401,23
746,99
1.125,43
C
Adjunto
4
187,05
229,85
546,97
1.000,49
3
175,12
219,38
529,49
972,47
2
167,52
207,67
513,27
948,13
1
82,29
197,48
497,32
917,13
B
Assistente
2
74,43
183,76
472,55
837,82
1
73,58
173,22
457,74
823,54
A
Adjunto-A - se Doutor
Assistente-A - se Mestre
Auxiliar - se Graduado ou Especialista
2
72,59
161,35
443,28
802,60
1
69,82
152,35
428,07
785,93
Tabela II - Carreira de Magistério Superior - Valores da RT para o Regime de 40 horas semanais
CLASSE
DENOM.
NÍVEL
RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO EM R$
APERFEIÇOAMENTO
ESPECIALIZA-ÇÃO
MESTRADO
DOUTORADO
E
Titular
1
211,64
528,22
1.387,22
2.756,08
D
Associado
4
186,80
525,40
1.220,66
2.515,50
3
184,50
523,10
1.199,45
2.436,53
2
182,85
520,50
1.195,44
2.385,67
1
181,78
518,19
1.192,68
2.364,04
C
Adjunto
4
146,85
430,10
1.030,63
2.301,31
3
143,82
416,93
997,75
2.238,26
2
140,87
403,96
970,44
2.181,00
1
137,99
391,29
941,93
2.123,32
B
Assistente
2
131,60
353,14
918,68
2.041,45
1
126,94
330,22
905,31
1.995,64
A
Adjunto-A - se Doutor Assistente-A se Mestre Auxiliar - se Graduado ou Especialista
2
118,09
294,46
867,31
1.965,32
1
110,22
253,13
835,05
1.934,76
Tabela III - Carreira de Magistério Superior - Valores da RT para o Regime de Dedicação Exclusiva
CLASSE
DENOM.
NÍVEL
RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO EM R$
APERFEIÇOA-MENTO
ESPECIALIZÇÃO
MESTRADO
DOUTORADO
E
Titular
1
575,20
994,60
3.293,40
7.747,80
D
Associado
4
553,89
976,50
3.155,10
7.619,34
3
535,96
961,25
3.154,25
7.322,48
2
522,60
945,87
3.153,36
7.204,30
1
511,60
933,12
3.151,25
6.987,79
C
Adjunto
4
332,51
679,30
2.501,25
4.994,99
3
322,76
641,40
2.403,19
4.860,74
2
314,89
602,82
2.332,03
4.730,14
1
307,26
568,27
2.261,88
4.603,12
B
Assistente
2
292,85
533,95
2.008,63
4.486,67
1
285,84
519,87
1.945,10
4.473,70
A
Adjunto-A - se Doutor Assistente-A se Mestre Auxiliar - se Graduado ou Especialista
2
279,05
507,80
1.916,09
4.465,66
1
272,46
496,08
1.871,98
4.455,20
........................................................................................................................................." (NR)
b) Efeitos Financeiros a partir de 1º de março de 2014
Tabela I - Carreira de Magistério Superior - Valores da RT para o Regime de 20 horas semanais
CLASSE
DENOM.
NÍVEL
RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO EM R$
APERFEIÇOA-MENTO
ESPECIALIZAÇÃO
MESTRADO
DOUTORADO
E
Titular
1
198,50
441,18
921,92
1.533,03
D
Associado
4
197,20
436,80
812,19
1.351,17
3
195,50
415,80
770,83
1.226,87
2
194,10
405,26
757,03
1.157,96
1
192,71
401,23
746,99
1.145,43
C
Adjunto
4
187,05
229,85
566,97
1.030,49
3
175,12
219,38
529,49
1.002,47
2
167,52
207,67
513,27
968,13
1
82,29
197,48
497,32
917,13
B
Assistente
2
74,43
183,76
487,55
877,82
1
73,58
173,22
457,74
823,54
A
Adjunto-A - se DoutorAssistente-A - se Mestre Auxiliar - se Graduadoou Especialista
2
72,59
161,35
443,28
802,60
1
69,82
152,35
428,07
785,93
Tabela II - Carreira de Magistério Superior - Valores da RT para o Regime de 40 horas semanais
CLASSE
DENOM.
NÍVEL
RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO EM R$
APERFEIÇOAMENTO
ESPECIALIZAÇÃO
MESTRADO
DOUTORADO
E
Titular
1
211,64
547,75
1.387,22
2.906,08
D
Associado
4
205,85
546,95
1.220,66
2.595,50
3
204,15
545,85
1.199,45
2.536,53
2
202,85
544,25
1.195,44
2.520,67
1
201,78
543,19
1.192,68
2.510,25
C
Adjunto
4
146,85
430,10
1.070,63
2.450,68
3
143,82
416,93
997,75
2.315,20
2
140,87
403,96
970,44
2.285,87
1
137,99
391,29
941,93
2.189,50
B
Assistente
2
131,60
353,14
918,68
2.111,45
1
126,94
330,22
905,31
2.025,64
A
Adjunto-A - se Doutor Assistente A - se Mestre Auxiliar - se Graduado ou Especialista
2
118,09
294,46
867,31
1.965,32
1
110,22
253,13
835,05
1.934,76
Tabela III - Carreira de Magistério Superior - Valores da RT para o Regime de Dedicação Exclusiva
CLASSE
DENOM.
NÍVEL
RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO EM R$
APERFEIÇOAMENTO
ESPECIALIZAÇÃO
MESTRADO
DOUTORADO
E
Titular
1
838,46
1.427,12
3.293,40
9.592,90
D
Associado
4
656,77
1.106,48
3.155,10
8.914,38
3
653,42
1.079,36
3.154,25
8.499,36
2
650,95
1.052,98
3.153,36
8.076,97
1
563,78
997,67
3.151,25
7.680,58
C
Adjunto
4
462,05
803,71
2.501,25
5.668,86
3
438,29
771,14
2.403,19
5.430,55
2
413,36
749,12
2.332,03
5.203,58
1
401,09
716,91
2.261,88
5.051,87
B
Assistente
2
377,95
711,25
2.035,40
4.651,67
1
375,93
659,70
2.020,25
4.628,98
A
Adjunto-A - se Doutor Assistente-A - se Mestre Auxiliar - se Graduado ou Especialista
2
373,14
635,66
2.016,09
4.614,91
1
351,49
608,22
1.931,98
4.540,35
........................................................................................................................................." (NR)
c) Efeitos Financeiros a partir de 1º de março de 2015
Tabela I - Carreira de Magistério Superior - Valores da RT para o Regime de 20 horas semanais
CLASSE
DENOM.
NÍVEL
RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO EM R$
APERFEIÇOAMENTO
ESPECIALIZA-ÇÃO
MESTRADO
DOUTORADO
E
Titular
1
211,34
571,89
1.177,46
2.022,81
D
Associado
4
210,57
562,81
905,74
1.556,01
3
205,83
556,89
879,36
1.510,69
2
201,24
543,45
853,74
1.466,69
1
196,77
535,58
828,88
1.423,97
C
Adjunto
4
187,44
230,05
637,60
1.095,36
3
175,17
220,50
595,89
1.023,70
2
168,13
208,10
556,90
1.007,89
1
97,05
197,75
540,68
997,13
B
Assistente
2
92,42
193,50
514,94
989,55
1
92,06
173,70
512,88
971,36
A
Adjunto-A - se Doutor
Assistente-A - se Mestre
Auxiliar - se Graduado ou Especialista
2
91,33
164,39
508,81
968,99
1
86,16
155,08
480,01
964,82
Tabela II - Carreira de Magistério Superior - Valores da RT para o Regime de 40 horas semanais
CLASSE
DENOM.
NÍVEL
RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO EM R$
APERFEIÇOA-MENTO
ESPECIALIZA-ÇÃO
MESTRADO
DOUTORADO
E
Titular
1
265,75
614,97
1.476,87
3.503,82
D
Associado
4
264,25
613,97
1.294,36
2.997,68
3
259,69
612,37
1.242,33
2.846,85
2
247,75
611,77
1.233,26
2.691,05
1
219,46
587,98
1.227,34
2.687,96
C
Adjunto
4
208,67
521,68
1.222,23
2.682,95
3
204,58
511,46
1.198,27
2.630,34
2
200,57
501,43
1.174,77
2.578,77
1
196,64
491,60
1.151,74
2.528,20
B
Assistente
2
192,78
431,96
1.129,15
2.478,63
1
190,87
427,18
1.117,97
2.454,09
A
Adjunto-A - se Doutor
Assistente-A - se Mestre
Auxiliar - se Graduado ou Especialista
2
178,39
395,97
1.044,84
2.330,79
1
168,29
370,72
985,69
2.329,40
Tabela III - Carreira de Magistério Superior - Valores da RT para o Regime de Dedicação Exclusiva
CLASSE
DENOM.
NÍVEL
RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO EM R$
APERFEIÇOA-MENTO
ESPECIALIZA-ÇÃO
MESTRADO
DOUTORADO
E
Titular
1
937,46
1.495,39
3.628,48
10.373,74
D
Associado
4
739,64
1.236,45
3.288,57
9.009,93
3
706,88
1.197,47
3.154,25
8.512,98
2
683,30
1.160,08
3.153,36
8.085,35
1
565,95
1.032,22
3.151,25
7.692,01
C
Adjunto
4
466,36
812,88
2.501,25
5.847,50
3
439,97
781,02
2.403,19
5.516,51
2
415,06
772,66
2.332,03
5.204,25
1
402,97
717,60
2.261,88
5.052,67
B
Assistente
2
380,16
715,66
2.035,40
4.816,67
1
377,15
666,66
2.020,25
4.784,25
A
Adjunto-A - se Doutor Assistente-A - se MestreAuxiliar - se Graduado ou Especialista
2
374,15
660,44
2.016,09
4.764,16
1
352,98
616,83
1.931,98
4.625,50
........................................................................................................................................." (NR)