Artigo 6º, Inciso V da Medida Provisória nº 610 de 2 de Abril de 2013

Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012, amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei n º 10.954, de 29 de setembro de 2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012, autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica, altera as Leis nº 12.249, de 11 de junho de 2010 e nº 12.716, de 21 de setembro de 2012, e dá outras providências.

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Art. 6º

Para as doações de que trata o art. 4º , o Conselho Interministerial de Estoques Públicos de Alimentos, criado pelo Decreto nº 7.920, de 15 de fevereiro de 2013 , definirá:

I

quantidade de milho a ser doado;

II

condições de transferência ao Estado;

III

forma de entrega;

IV

limite quantitativo por criador;

V

forma de prestação de contas; e

VI

outras disposições necessárias a sua implementação.