Artigo 1º da Medida Provisória nº 609 de 8 de Março de 2013
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
A Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º (...) XIX - carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves e produtos de origem animal classificados nos seguintes códigos da TIPI: a) 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.2, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.10.1; b) 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 02.09 e 0210.1 e carne de frango classificada no código 0210.99.00; e c) 02.04 e miudezas comestíveis de ovinos e caprinos classificadas no código 0206.80.00; XX - peixes e outros produtos classificados nos seguintes códigos da TIPI: a) 03.02, exceto 0302.90.00; e b) 03.03 e 03.04; XXI - café classificado nos códigos 09.01 e 2101.1 da TIPI; XXII - açúcar classificado no código 1701.99.00 da TIPI; XXIII- óleo de soja classificado na posição 15.07 da TIPI e outros óleos vegetais classificados nas posições 15.08 a 15.14 da TIPI; XXIV - manteiga classificada no código 0405.10.00 da TIPI; XXV - margarina classificada no código 1517.10.00; XXVI - sabões de toucador classificados no código 3401.11.90 Ex 01 da TIPI; XXVII - produtos para higiene bucal ou dentária classificados na posição 33.06 da TIPI; e XXVIII - papel higiênico classificado no código 4818.10.00 da TIPI. (...)" (NR)