Artigo 6º da Medida Provisória nº 602 de 28 de dezembro de 2012
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - Censipam e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Fica revogado o art. 7º da Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011. "