Artigo 3º, Parágrafo 4 da Medida Provisória nº 601 de 28 de dezembro de 2012
Altera as Leis nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra, e para desonerar a folha de pagamentos dos setores da construção civil e varejista; nº
Acessar conteúdo completoArt. 3º
A Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008 , passa a vigorar com as seguintes alterações: (Vigência) "Art. 14 (...)
§ 4º
(...) VII - suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados, bem como serviços de suporte técnico em equipamentos de informática em geral; e (...)" (NR)