Artigo 5º, Inciso XV da Medida Provisória nº 595 de 6 de dezembro de 2012

Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências.

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Art. 5º

São essenciais aos contratos de concessão e arrendamento as cláusulas relativas:

I

ao objeto, à área e ao prazo;

II

ao modo, forma e condições da exploração do porto organizado ou instalação portuária;

III

aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade da atividade prestada, assim como metas e prazos para o alcance de determinados níveis de serviço;

IV

ao valor do contrato, às tarifas praticadas e aos critérios e procedimentos de revisão e reajuste;

V

aos investimentos de responsabilidade do contratado;

VI

aos direitos e deveres dos usuários, com as obrigações correlatas do contratado e as sanções respectivas;

VII

às responsabilidades das partes;

VIII

à reversão de bens;

IX

aos direitos, garantias e obrigações do contratante e do contratado, inclusive os relacionados a necessidades futuras de suplementação, alteração e expansão da atividade e consequente modernização, aperfeiçoamento e ampliação das instalações;

X

à forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos e dos métodos e práticas de execução das atividades, bem como à indicação dos órgãos ou entidades competentes para exercê-las;

XI

às garantias para adequada execução do contrato;

XII

à responsabilidade do titular da instalação portuária pela inexecução ou deficiente execução das atividades;

XIII

às hipóteses de extinção do contrato;

XIV

à obrigatoriedade de prestação de informações de interesse do poder concedente, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ e das demais autoridades que atuam no setor portuário, inclusive as de interesse específico da Defesa Nacional, para efeitos de mobilização;

XV

à adoção e ao cumprimento das medidas de fiscalização aduaneira de mercadorias, veículos e pessoas;

XVI

ao acesso ao porto organizado ou à instalação portuária pelo poder concedente, pela ANTAQ e pelas demais autoridades que atuam no setor portuário;

XVII

às penalidades e sua forma de aplicação; e

XVIII

ao foro.

§ 1º

Os contratos de concessão e arrendamento terão prazo de até vinte e cinco anos, contado da data da assinatura, prorrogável por no máximo igual período, uma única vez, a critério do poder concedente.

§ 2º

Findo o prazo dos contratos, os bens vinculados à concessão ou ao arrendamento reverterão ao patrimônio da União, na forma prevista no contrato.