Artigo 5º da Medida Provisória nº 594 de 6 de dezembro de 2012
Conversão na Lei nº 12.814, de 2013
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
