Artigo 4º da Medida Provisória nº 594 de 6 de dezembro de 2012

A Lei n º 12.712, de 30 de agosto de 2012 , passa a vigorar com as seguintes alterações : "Art. 13 (...) § 2º A subvenção econômica corresponderá ao diferencial entre custo da fonte de recursos, acrescido da remuneração a que farão jus as instituições financeiras oficiais federais, e os encargos cobrados do tomador final do crédito. (...)" (NR)