Artigo 2º da Medida Provisória nº 591 de 29 de Novembro de 2012

Altera a Medida Provisória n º 579, de 11 de setembro de 2012, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, e sobre a modicidade tarifária.