Artigo 9º, Parágrafo 5 da Medida Provisória nº 579 de 11 de Setembro de 2012

Caso não haja interesse do concessionário na continuidade da prestação do serviço nas condições estabelecidas nesta Medida Provisória, o serviço será explorado por meio de órgão ou entidade da administração pública federal, até que seja concluído o processo licitatório de que trata o art. 8º .

Com a finalidade de assegurar a continuidade do serviço, o órgão ou entidade de que trata o § 1º fica autorizado a realizar a contratação temporária de pessoal imprescindível à prestação do serviço público de energia elétrica, até a contratação de novo concessionário.

O órgão ou entidade de que trata o § 1º poderá receber recursos financeiros para assegurar a continuidade e a prestação adequada do serviço público de energia elétrica.

O órgão ou entidade de que trata o § 1º poderá aplicar os resultados homologados das revisões e reajustes tarifários, bem como contratar e receber recursos de Conta de Consumo de Combustíveis - CCC, Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e Reserva Global de Reversão - RGR, nos termos definidos pela ANEEL.

As obrigações contraídas pelo órgão ou entidade de que trata o§ 1º na prestação temporária do serviço serão assumidas pelo novo concessionário, nos termos do edital de licitação.

O poder concedente poderá definir remuneração adequada ao órgão ou entidade de que trata o § 1º , em razão das atividades exercidas no período da prestação temporária do serviço público de energia elétrica.