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Artigo 22 da Medida Provisória nº 579 de 11 de Setembro de 2012

Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária, e dá outras providências.

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Art. 22

Os recursos da RGR poderão ser transferidos à CDE.

Art. 22 da Medida Provisória 579 /2012