Artigo 19 da Medida Provisória nº 577 de 29 de Agosto de 2012

A Lei nº 8.987, de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 38(...) § 1º (...) VII - a concessionária não atender a intimação do poder concedente para, em cento e oitenta dias, apresentar a documentação relativa a regularidade fiscal, no curso da concessão, na forma do art. 29 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. (...)" (NR)