Artigo 18 da Medida Provisória nº 577 de 29 de Agosto de 2012
Convertida pela Lei nº 12.767, de 2012
Acessar conteúdo completoArt. 18
Aplica-se o disposto nesta Medida Provisória às permissões de serviço público de energia elétrica.
Convertida pela Lei nº 12.767, de 2012
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