Artigo 5º, Inciso II da Medida Provisória nº 576 de 15 de Agosto de 2012
Altera as Leis nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e nº 12.404, de 4 de maio de 2011, para modificar a denominação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV para Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL, e ampliar suas competências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Ficam revogados:
I
o § 3º do art. 5º da Lei nº 12.404, de 4 de maio de 2011 ; e
II
o inciso V do caput do art. 9º da Lei nº 11.772, de 17 de setembro de 2008.