Artigo 48, Inciso II da Medida Provisória nº 564 de 3 de Abril de 2012

Exposição de Motivo Altera a Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica, dispõe sobre financiamento às exportações indiretas, autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.A. - ABGF, autoriza a União a participar de fundos dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto, altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, e dá outras providências.

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Art. 48

Ficam revogados:

I

o § 8º do art. 29 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 ;

II

o § 10 do art. 40 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 ;

III

o § 2º do art. 2º e o § 5º do art. 13, da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 ;

IV

o art. 9º da Lei nº 12.545, de 14 de dezembro de 2011 ; e

V

o parágrafo único do art. 6º e o parágrafo único do art. 7º da Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001.