Artigo 6º, Inciso I da Medida Provisória nº 561 de 8 de Março de 2012

Altera as Leis nº 12.409, de 25 de maio de 2011, nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001.

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Art. 6º

Ficam revogados:

I

o art. 7º da Medida Provisória nº 546, de 29 de setembro de 2011 ;

II

o § 3º do art. 6º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 ;

III

o § 4º do art. 6º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 ; e

IV

o § 5º do art. 6º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.