Artigo 2º da Medida Provisória nº 546 de 29 de Setembro de 2011

Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2011, com o objetivo de fomentar as exportações do País, altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, e dá outras providências.

Acessar conteúdo completo

Art. 2º

As parcelas pertencentes a cada Estado, incluídas as parcelas de seus Municípios, e ao Distrito Federal serão proporcionais aos coeficientes individuais de participação discriminados no Anexo a esta Medida Provisória

Anexo

Texto

~~ANEXO~~ AC 0,13027% PB 0,31078% AL 1,24955% PE 0,74097% AM 1,49738% PI 0,27872% AP 0,00000% PR 4,12345% BA 5,02209% RJ 4,80912% CE 0,64447% RN 0,67639% DF 0,00000% RO 0,97107% ES 6,21145% RR 0,02898% GO 5,87395% RS 7,67641% MA 2,13792% SC 3,73902% MT 14,73399% SE 0,35540% MG 17,95703% SP 11,80824% MS 1,93327% TO 0,83505% PA 6,25503% TOTAL 100,00000%