Artigo 23, Inciso I da Medida Provisória nº 545 de 29 de Setembro de 2011
Altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nº 11.434, de 28 de dezembro de 2006, nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e nº 8.685, de 20 de julho de 1993; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na cadeia produtiva do café, institui o Programa Cinema Perto de Você, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 23
Ficam revogados:
I
a partir da data de publicação do ato do Poder Executivo que regulamentar os arts. 1º ao 3º :
a
o parágrafo único do art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; e
b
o art. 12 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004; e
II
os §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.