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Artigo 11, Parágrafo Único da Medida Provisória nº 545 de 29 de Setembro de 2011

Altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nº 11.434, de 28 de dezembro de 2006, nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e nº 8.685, de 20 de julho de 1993; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na cadeia produtiva do café, institui o Programa Cinema Perto de Você, e dá outras providências.

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Art. 11

A construção e implantação de complexos de exibição cinematográfica, nas condições, cidades e zonas urbanas estabelecidas pelo regulamento do Programa Cinema Perto de Você, poderão ser apoiadas por linhas de crédito, investimento e equalização de encargos financeiros, sustentadas pelos recursos do Fundo Setorial do Audiovisual, criado pela Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006.

Parágrafo único

As linhas mencionadas neste artigo deverão considerar, na avaliação dos projetos, os seguintes fatores, entre outros:

I

localização em zonas urbanas, cidades e regiões brasileiras desprovidas ou mal atendidas pela oferta de salas de exibição cinematográfica;

II

contribuição para a ampliação do estrato social com acesso ao cinema;

III

compromissos relativos a preços de ingresso;

IV

opção pela digitalização da projeção cinematográfica; e

V

parcerias com Municípios, Estados e Distrito Federal.

Anexo

Texto

ANEXO (Anexo I à Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001) "Art. 33, inciso I do caput : ................................................................... .............................. Art. 33, inciso II do caput : a) ................................................................................................ .............................................................................................................. ................. .............................................................................................................. .................. - obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária brasileira filmada no exterior, para o mercado de serviços de comunicação eletrônica de massa por assinatura .................. .............................................................................................................. .................. .............................................................................................................. .................. ............................................................................................................. .................. b).. ......................................................... ........................................................................................................................... R$ 200.000,00 ........................................................................................................................... R$ 166.670,00 - obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária estrangeira, para o mercado de serviços de comunicação eletrônica de massa por assinatura R$ 23.810,00 ...................................................................................................................... R$ 14.290,00 ...................................................................................................................... R$ 14.290,00 ...................................................................................................................... R$ 2.380,00 c) (REVOGADO) d).. ........................................................................................ ................................................................................................................ R$ 3.570,00 ................................................................................................................ R$ 2.380,00 - obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária brasileira, para o mercado de serviços de comunicação eletrônica de massa por assinatura R$ 1.190,00 ................................................................................................................ R$ 710,00 ................................................................................................................ R$ 710,00 ................................................................................................................ R$ 240,00 Art. 33, inciso III do caput : .........................................................................................." (NR)