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Artigo 10º, Inciso II da Medida Provisória nº 545 de 29 de Setembro de 2011

Altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nº 11.434, de 28 de dezembro de 2006, nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e nº 8.685, de 20 de julho de 1993; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na cadeia produtiva do café, institui o Programa Cinema Perto de Você, e dá outras providências.

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Art. 10

O Programa Cinema Perto de Você compreende:

I

linhas de crédito e investimento para implantação de complexos de exibição;

II

medidas tributárias de estímulo à expansão e modernização do parque exibidor de cinema; e

III

o Projeto Cinema da Cidade.

Art. 10, II da Medida Provisória 545 /2011