Artigo 4º da Medida Provisória nº 540 de 2 de Agosto de 2011

O art. 1º da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, da seguinte forma: I - no prazo de 11 (onze) meses, no caso de aquisições ocorridas em agosto de 2011; II - no prazo de 10 (dez) meses, no caso de aquisições ocorridas em setembro de 2011; III - no prazo de 9 (nove) meses, no caso de aquisições ocorridas em outubro de 2011; IV - no prazo de 8 (oito) meses, no caso de aquisições ocorridas em novembro de 2011; V - no prazo de 7 (sete) meses, no caso de aquisições ocorridas em dezembro de 2011; VI - no prazo de 6 (seis) meses, no caso de aquisições ocorridas em janeiro de 2012; VII - no prazo de 5 (cinco) meses, no caso de aquisições ocorridas em fevereiro de 2012; VIII - no prazo de 4 (quatro) meses, no caso de aquisições ocorridas em março de 2012; IX - no prazo de 3 (três) meses, no caso de aquisições ocorridas em abril de 2012; X - no prazo de 2 (dois) meses, no caso de aquisições ocorridas em maio de 2012; XI - no prazo de 1 (um) mês, no caso de aquisições ocorridas em junho de 2012; e XII - imediatamente, no caso de aquisições ocorridas a partir de julho de 2012. § 1º Os créditos de que trata este artigo serão determinados: I - mediante a aplicação dos percentuais previstos no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, sobre o valor correspondente ao custo de aquisição do bem, no caso de aquisição no mercado interno; ou II - na forma prevista no § 3º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, no caso de importação. § 2º O disposto neste artigo aplica-se aos bens novos adquiridos ou recebidos a partir da data de publicação desta Medida Provisória. § 3º O regime de desconto de créditos no prazo de 12 (doze) meses continua aplicável aos bens novos adquiridos ou recebidos a partir do mês de maio de 2008 e anteriormente à data de publicação desta Medida Provisória." (NR)