Artigo 8º da Medida Provisória nº 54 de 11 de Maio de 1989
Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica, de que trata a Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
Revogam-se o art. 15 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, o 4º da Lei nº 7.738, de 9 de março de 1989 , e demais disposições em contrário.