Artigo 1º, Parágrafo 2 da Medida Provisória nº 54 de 11 de Maio de 1989
Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica, de que trata a Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Nos contratos em execução cujo objeto seja a produção ou o fornecimento de bens para entrega futura, a prestação de serviços contínuos ou futuros e a realização de obras (Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, art. 11), o índice de reajustamento com base na Obrigação do Tesouro Nacional - OTN será substituído por índices nacionais, regionais ou setoriais de custos ou preços que reflitam a variação do custo de produção ou do preço dos insumos utilizados.
§ 1º
No caso de contratos que prevejam índice alternativo de reajustamento, prevalecerá este.
§ 2º
O Índice de Preços ao Consumidor - IPC só poderá ser utilizado como índice substitutivo na hipótese prevista no parágrafo anterior.