Artigo 2º, Inciso III da Medida Provisória nº 530 de 25 de Abril de 2011
Institui, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede física escolar pública, com a finalidade de prestar assistência financeira para recuperação das redes físicas das escolas públicas estaduais, do Distrito Federal e municipais afetadas por desastres.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O plano especial de recuperação da rede física escolar pública tem como objetivos:
I
reequipar as escolas municipais e estaduais que tenham sofrido prejuízos ocasionados por desastres;
II
reconstruir, reformar ou adequar a infraestrutura física predial das escolas públicas municipais e estaduais atingidas por desastres; e
III
prover outras ações necessárias para garantir a manutenção do atendimento aos alunos das escolas atingidas.