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Artigo 3º da Medida Provisória nº 53 de 3 de Maio de 1989

Prorroga a vigência dos dispositivos que hajam atribuído ou delegado competência normativa aos órgãos que menciona e dá outras providências.

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Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º da Medida Provisória 53 /1989