Artigo 7º, Inciso II da Medida Provisória nº 518 de 30 de dezembro de 2010
Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
As informações disponibilizadas nos bancos de dados somente poderão ser utilizadas para:
I
realização de análise de risco de crédito do cadastrado; ou
II
para subsidiar a concessão de crédito e a realização de venda a prazo ou outras transações comerciais e empresariais que impliquem risco financeiro ao consulente.