Artigo 6º, Inciso II da Medida Provisória nº 518 de 30 de dezembro de 2010

Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.

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Art. 6º

Ficam os gestores de bancos de dados obrigados, quando solicitados, a fornecer ao cadastrado:

I

todas as informações sobre ele constantes de seus arquivos, no momento da solicitação;

II

indicação das fontes relativas às informações de que trata o inciso I, incluindo endereço e telefone para contato;

III

indicação dos bancos de dados com os quais as informações foram compartilhadas;

IV

indicação de todos os consulentes que tiveram acesso a qualquer informação sobre ele nos seis meses anteriores à solicitação; e

V

cópia de texto contendo sumário dos seus direitos, definidos em lei ou em normas infralegais pertinentes à sua relação com bancos de dados, bem como a lista dos órgãos governamentais aos quais poderá ele recorrer, caso considere que esses direitos foram infringidos.

Parágrafo único

É vedado aos bancos de dados estabelecer políticas ou realizar operações que impeçam, limitem ou dificultem o acesso do cadastrado às informações sobre ele registradas.