Artigo 9º, Inciso IV da Medida Provisória nº 514 de 1º de dezembro de 2010

Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis nºˢ 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e dá outras providências.

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Art. 9º

Ficam revogados:

I

os incisos III a VI do art. 1º , os incisos I e III do § 1º do art. 4º , o parágrafo único do art. 11 , o § 1º do art. 18 , os §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do art. 19 , o § 5º do art. 57 e o art. 70 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009;

II

o § 2º do art. 290-A da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973;

III

o art. 2º da Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001 ; e

IV

a partir de 31 de dezembro de 2011, os arts. 5º e 12 , o caput e o § 2º do art. 18 e o caput do art. 19 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.