Artigo 7º da Medida Provisória nº 51 de 4 de Julho 2002
Rejeitada Dispõe sobre a criação de cargos de Guarda de Polícia Federal e de Analista de Informações Policiais no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal, e de Direção e Assessoramento Superiores no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
O disposto no art. 6º desta Medida Provisória aplica-se aos proventos da aposentadoria e às pensões decorrentes da ocupação do cargo de Guarda Policial Federal.