Artigo 20 da Medida Provisória nº 51 de 4 de Julho 2002
Rejeitada Dispõe sobre a criação de cargos de Guarda de Polícia Federal e de Analista de Informações Policiais no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal, e de Direção e Assessoramento Superiores no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 20
É de quarenta horas semanais a jornada de trabalho dos integrantes do Plano Especial de Cargos de Gestão Administrativa do Departamento de Polícia Federal, ressalvados os casos amparados em legislação específica.