Artigo 4º da Medida Provisória nº 502 de 20 de Setembro de 2010

A Lei nº 10.891, de 2004, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: "Art. 4º-A . A Bolsa-Atleta será concedida pelo prazo de um ano, a ser paga em doze parcelas mensais. § 1º Os atletas que já receberem o benefício e conquistarem medalhas nos jogos olímpicos e paraolímpicos, bem como os atletas da Categoria Atleta Pódio terão prioridade para renovação das suas respectivas bolsas. § 2º A prioridade para renovação da Bolsa-Atleta não desobriga o atleta ou seu representante ou procurador legal de obedecer a todos os procedimentos, inclusive de inscrição, e prazos estabelecidos pelo Ministério do Esporte, bem como de apresentação da respectiva prestação de contas." (NR) "Art. 7º-A . Os critérios para reconhecimento de competições válidas para a concessão do benefício serão estabelecidos pelo Ministro de Estado do Esporte." (NR) "Art. 8º-A . As formas e os prazos para a inscrição dos interessados na obtenção do benefício, bem como para a prestação de contas dos recursos financeiros recebidos e dos resultados esportivos propostos e alcançados pelos atletas beneficiados, serão fixados em regulamento." (NR)