Artigo 7º da Medida Provisória nº 495 de 19 de Julho de 2010
Altera as Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e revoga o § 1º do art. 2º da Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
o Fica revogado o § 1º do art. 2º da Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006.