Artigo 17 da Medida Provisória nº 494 de 2 de Julho de 2010
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 17
Ficam revogados:
I
o art. 51 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008 ; e II - o Decreto-Lei nº 950, de 13 de outubro de 1969 .