Artigo 15 da Medida Provisória nº 489 de 12 de Maio de 2010
Sem eficácia Autoriza a União a integrar, na forma de consórcio público de regime especial, a Autoridade Pública Olímpica - APO, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 15
O procedimento de pré-qualificação poderá ser destinado a identificar os interessados que reúnam condições de habilitação necessárias para fornecimento de bens ou execução de serviços ou obras ou, ainda, de bens que atendam às exigências técnicas e de qualidade das contratações.
Parágrafo único
A pré-qualificação poderá ser parcial ou total, contendo alguns ou todos os requisitos de habilitação ou técnicos necessários à contratação.