Artigo 7º, Inciso I da Medida Provisória nº 487 de 23 de Abril de 2010

Sem eficácia Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; afasta a incidência de restrição à contração de novas dívidas pelos Estados na hipótese de revisão do programa de ajuste fiscal em virtude de crescimento econômico baixo ou negativo; autoriza a União a permutar ações de sua propriedade por participações societárias detidas por entidades da administração pública federal indireta, a deixar de exercer e a ceder o seu direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital de sociedades de economia mista federais, a emitir títulos da dívida pública mobiliária federal em substituição de ações de sociedades de economia mista federais detidas pelo Fundo de Garantia à Exportação - FGE, e a realizar aumento de capital em empresas estatais, mediante a transferência de direitos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital; altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001; e dá outras providências.

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Art. 7º

Ficam revogados:

I

as alíneas "a" e "b" do inciso V do caput do art. 5º e o § 13 do art. 10 da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001.

II

o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 11.145, de 26 de julho de 2005;

III

o art. 15 da Lei nº 12.189, de 12 de janeiro de 2010;

IV

o art. 1º da Lei 12.202, de 14 de janeiro de 2010, na parte em que altera o inciso II do art. 3º e as alíneas "a" e "b" do inciso Vdo caput do art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001;

V

o art. 1º da Lei nº 11.552, de 19 de novembro de 2007, na parte em que altera o inciso I do § 7º do art. 4º e o § 13 do art. 10 da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001; e

VI

o art. 47 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, na parte em que altera o inciso V do art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 .