Artigo 3º da Medida Provisória nº 483 de 24 de Março de 2010
Altera as Leis nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
São transformadas:
I
a Secretaria Especial dos Direitos Humanos em Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República;
II
a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres em Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República;
III
a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, de que trata a Lei nº 10.678, de 23 de maio de 2003 , em Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República; e
IV
a Secretaria Especial de Portos em Secretaria de Portos da Presidência da República.