Artigo 31 da Medida Provisória nº 482 de 28 de Abril de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica, o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.

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Art. 31

Para efeito de determinação da base de cálculo sujeita à incidência do Imposto de Renda, calculado com base na tabela progressiva mensal, o rendimento tributável deverá ser expresso em Ufir.

§ 1º

Para os efeitos deste artigo deverão ser observadas as seguintes regras:

I

rendimentos expressos em URV serão convertidos para cruzeiros reais com base no valor da URV no primeiro dia do mês do recebimento e expressos em Ufir com base no valor desta no mesmo mês;

II

rendimentos expressos em cruzeiros reais serão:

a

convertidos em URV com base no valor desta no dia do recebimento;

b

o valor apurado na forma da alínea anterior será convertido para cruzeiros reais, com base no valor da URV no primeiro dia do mês do recebimento, e expressos em Ufir com base em seu valor no mesmo mês.

§ 2º

O disposto neste artigo aplica-se também às deduções admitidas na legislação do Imposto de Renda.