Artigo 9º, Parágrafo 1 da Medida Provisória nº 482 de 10 de Fevereiro de 2010
Dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio - OMC.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
A aplicação de medidas previstas nesta Medida Provisória será precedida de relatório preliminar da CAMEX, com minuta das medidas e respectiva fundamentação.
§ 1º
As partes interessadas terão prazo de vinte dias para apresentarem manifestação, a partir da data da publicação do relatório preliminar no Diário Oficial da União.
§ 2º
Decorrido o prazo previsto no § 1º, o Conselho de Ministros da CAMEX decidirá em caráter final, salvo se deliberar pela aplicação de medida não contida no relatório preliminar, ocasião em que deverá ser repetido o procedimento descrito neste artigo.
§ 3º
Na aplicação das medidas de que trata esta Medida Provisória, poderão ser avaliadas propostas apresentadas pelos setores brasileiros que solicitaram o recurso ao mecanismo de solução de controvérsias da OMC, que as originou.