Artigo 4º da Medida Provisória nº 477 de 20 de Abril de 1994
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário no valor de CR$ 53.156.000.000,00, para os fins que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.