Artigo 3º da Medida Provisória nº 47 de 13 de Abril de 1989
Dá nova redação ao art. 1º da Medida Provisória nº 42, de 16 de março de 1989.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Dá nova redação ao art. 1º da Medida Provisória nº 42, de 16 de março de 1989.
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