Artigo 2º da Medida Provisória nº 47 de 13 de Abril de 1989
Dá nova redação ao art. 1º da Medida Provisória nº 42, de 16 de março de 1989.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Dá nova redação ao art. 1º da Medida Provisória nº 42, de 16 de março de 1989.
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