Artigo 1º da Medida Provisória nº 459 de 25 de Março de 2009
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV compreende:
I
o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU;
II
o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR;
III
a autorização para a União transferir recursos ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e ao Fundo de Desenvolvimento Social - FDS;
IV
a autorização para a União participar do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab; e
V
a autorização para a União conceder subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.