Artigo 42 da Medida Provisória nº 458 de 10 de Fevereiro de 2009
Regulamento: Decreto nº 6.829, de 2009.
Acessar conteúdo completoArt. 42
Fica revogada a Lei nº 6.431, de 11 de julho de 1977 .
Regulamento: Decreto nº 6.829, de 2009.
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