Artigo 29, Inciso II da Medida Provisória nº 458 de 10 de Fevereiro de 2009

Regulamento: Decreto nº 6.829, de 2009.

Art. 29

Incumbe ao Município dispensar às terras recebidas a destinação prevista nesta Medida Provisória, observadas as condições nela previstas e aquelas fixadas no título, cabendo-lhe, em qualquer caso:

I

regularizar as ocupações nas áreas urbanas; e

II

indenizar as benfeitorias de boa-fé erigidas nas áreas insuscetíveis de regularização.