Artigo 4º da Medida Provisória nº 453 de 22 de Janeiro de 2009
Constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
O disposto no art. 3º aplica-se inclusive aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2008.