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Artigo 21 da Medida Provisória nº 451 de 15 de dezembro de 2008

Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

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Art. 21

A Lei nº 6.194, de 1974, passa a vigorar acrescida da tabela anexa a esta Medida Provisória

Art. 21 da Medida Provisória 451 /2008